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21 de Setembro de 2021

Coronavírus e o Código de Defesa do Consumidor

Medida Provisória 948/20

Roberta Maciel, Advogado
Publicado por Roberta Maciel
ano passado

Cancelamentos, Reagendamentos ou Reembolso?

Em continuação aos artigos relacionados a pandemia do Coronavírus, hoje iremos tratar da aplicação do código de defesa do consumidor nesse período especialmente calamitoso.

Pois é, a tão sonhada e planejada viagem foi cancelada devido a pandemia do Coronavírus. Diante disso, quais os meus direitos como consumidor?

Em viagens para países com restrição graves, as empresas estão realizando os cancelamentos, até mesmo pela suspensão de transportes públicos e privados em algumas regiões.

Os consumidores que adquiriram viagens por empresas nacionais, mesmo para destinos internacionais são regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, ainda que não haja legislação especifica para casos de epidemia e pandemia, a situação inédita faz com que o consumidor tenha o direito de requerer a rescisão do seu contrato de viagem.

“Com os casos confirmados no país, e o aumento no número de países em que a doença foi diagnosticada, o receio de viajar pode ser grande. Assim, o consumidor que havia comprado uma passagem aérea ou um pacote de viagem para um destino com confirmação de contaminação pelo novo corona vírus pode cancelar a viagem. Nesse caso, além de receber os valores pagos antecipadamente, ele não deve estar sujeito a multas por cancelamento ou adiamento, como ocorre em outras circunstâncias. Isso porque o grande motivo para o cancelamento da viagem é o Covid-19, e o consumidor continua a ter direito de desistir, optando por não correr o risco de passar por problemas fora de seu país”, diz entendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Contudo, após o avanço do coronavírus no mundo, o número de cancelamento de voos, em virtude da remarcação dos passageiros e até mesmo do fechamento total ou parcial de fronteiras segue aumentando. Assim, as companhias áreas de forma geral estão emitindo comunicados flexibilizando as normas de remarcação ou cancelamento de voos.

Em dados atualizados até o dia 20/03/2020, os números são assustadores: 85% de queda na procura por voos internacionais entre 16 a 20 março de 2020, com relação ao mesmo período do ano anterior; queda de 50% na procura de voos domésticos com relação ao mesmo período do ano anterior. Ainda, 90% da frota da companhia Gol está parada, o mesmo acontece com 70% da frota da companhia aérea Latam[1].//

Assim, considerando as excepcionalidades desse período foi publicada em 08/04/2020 a Medida Provisória 948/20 que fixa regras para cancelamentos de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura. De acordo com a MP, caso o evento cancelado seja reagendado no prazo de doze meses a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública, ou haja a disponibilização de crédito para uso ou abatimento; ou ainda outro acordo a ser formalizado entre as partes, os profissionais contratados não terão a obrigação legal de reembolsar imediatamente dos valores pagos.

Para finalizarmos, é importante ressaltar que estamos diante de uma situação inédita, o que pode ser considerado caso fortuito ou de força maior (art 393 do Código Civil), podendo ser denominada como calamidade pública. A ciência jurídica não é imutável, o fato deve ser analisado de forma individual, a publicação da Medida Provisória 948/20 em 08/04/2020, nos apresenta diretrizes que podem ser utilizadas por analogia em casos similares.


[1] https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/03/22/Como-as-companhias-a%C3%A9reas-v%C3%A3o-atravessaracrise-do-coronav%C3%ADrus

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